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Dec. Mun. Suzano/SP 8.315/12 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 8.315 de 13.12.2012

DOM-Suzano: 15.12.2012

Estabelece percentual de correção dos valores constantes a Lei Complementar nº 39, de 22 de dezembro de 1997, relativos aos tributos municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

DECRETA :

Art. 1º A correção dos valores constantes da Lei Complementar nº 39, de 22 de dezembro de 1997 e seus anexos foram atualizados em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), para o exercício de 2013, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia - IBGE, observando-se a variação acumulada entre os meses de dezembro do ano anterior e novembro de sua fixação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Prefeito Firmino José da Costa", 13 de dezembro de 2012, 63º da Emancipação Político-Administrativa.

MARCELO DE SOUZA CÂNDIDO

Prefeito Municipal

MARCO AURÉLIO PERREIRA TANOEIRO

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

EDSON LUIS DE PAULA MUNIZ BARBOSA

Secretário Municipal de Finanças

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado por portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

Secretário Municipal de ( continua ... )

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