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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 5.744/12 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 5.744 de 19.12.2012

DOM-Sertãozinho: 20.12.2012

Acrescenta parágrafos ao artigo 23, do Decreto nº 5.626, de 25 de junho de 2012, que Disciplina a Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E.


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 23 do Decreto nº 5.626 de 25 de junho de 2012, que disciplina a emissão de Nota Fiscal e Serviços Eletrônica - NFS-e, ficando da seguinte forma:

"Artigo 23. (...)

§ 1º. Todas as empresas que solicitarem inscrição no Cadastro Mobiliário a partir de 01 de janeiro de 2013 e que tiver em seu objeto social a prestação de serviços, ficam obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 2º. A partir de 01 de janeiro de 2013, para as empresas que já estiverem em funcionamento, não mais será expedida a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, ficando então obrigadas a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 3º. As empresas que ainda possuírem nota fiscal em papel, autorizadas anteriormente, poderão continuar seu uso até o final das mesmas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 19 de dezembro de 2012, 116 anos de Emancipação Político-Administrativa.

NÉRIO GARCIA DA COSTA

Prefeito ( continua ... )

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