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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 5.740/12 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 5.740 de 17.12.2012

DOM-Sertãozinho: 20.12.2012

(Prorroga o prazo para pagamento de débitos à vista e com desconto previsto na Lei Complementar nº 280, de 17 de outubro de 2012, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento dos Tributos, Taxas e Multas Punitivas devidos ao município e dá outras providências.)


Considerando que a Lei Complementar nº 280 de 17 de outubro de 2012, institui o Programa de incentivo ao pagamento dos tributos, taxas e multas punitivas devidas ao Município;

Considerando o interesse do Município e dos Munícipes na adesão ao Programa de Incentivo para o pagamento dos tributos;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 27 de dezembro de 2012, o prazo para o pagamento à vista, em parcela única, com desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora dos débitos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, vencidos até 30 de setembro de 2012, e o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas Diversas e Multas Punitivas, vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 17 de dezembro de 2012, 116 anos de Emancipação Político-Administrativa.

NÉRIO GARCIA DA COSTA

Prefeito ( continua ... )

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