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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.343/12 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.343 de 18.12.2012

DOM-Cosmópolis: 21.12.2012

Dispõe sobre fixação de tabela para cálculo do mínimo da mão de obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


DR. ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada para cálculo do valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a tabela abaixo:

PadrãoLuxo/R$Primeira/R$Médio/R$Econômico/R$
Residencial390,58317,35244,07115,07
Apartamento377,31292,87244,07146,47
Comercial402,78292,87244,07( continua ... )

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