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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.340/12 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.340 de 18.12.2012

DOM-Cosmópolis: 21.12.2012

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo.


DR. ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo, até a data fixada no artigo 5º do decreto nº 4.337, de 18 de dezembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

DR. ANTONIO FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

SANDRA BANIN GAIDO

SECRETÁRIA DE NEGOCIOS ( continua ... )

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