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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.938/12 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.938 de 29.11.2012

DOM-Pouso Alegre: 29.11.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 288, da Lei nº 1.086, de 09 de dezembro de 1971, Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços foi regulamentada no âmbito do Município de Pouso Alegre, conforme Decreto nº 3670, de 09 de novembro de 2011.

DECRETA :

Art. 1º Torna-se obrigatório, a partir de 1º de janeiro do ano de 2013, o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Nfe, para as atividades de prestação de serviços no Município de Pouso Alegre, nos termos do Decreto nº 3670, de 09 de novembro de 2011.

Art. 2º Quando a atividade da empresa envolver venda ou movimentação de mercadorias e prestação de serviços, poderá ser autorizada, pela autoridade fiscal competente, a utilização da Nota Fiscal Mista, modelo manual, ou Cupom Fiscal, em conformidade com as instruções estabelecidas pela Assessoria Especial de Orçamento e Finanças.

§ 1º. As empresas que utilizarem nota fiscal mista no modelo manual, ou cupom fiscal deverão observar, além da legislação municipal, a legislação estadual vigente.

§ 2º. Os documentos fiscais descritos no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, ser escriturados, mensalmente, no sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

Art. 3º Os contribuintes poderão usar as notas fiscais de serviços convencionais já autorizadas até 31/12/2012 dentro do prazo da validade constante no rodapé das Notas Fiscais.

Parágrafo único. O não cumprimento do Decreto nº 3670 poderá acarretar a inutilização do talonário pelo fisco.

Art. 4º Ficam dispensados da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica o contribuinte enquadrado ( continua ... )

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