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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 3.706/12 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 3.706 de 06.12.2012

DOM-Nilópolis: 21.12.2012

(Dispõe sobre a Tabela do Calendário Tributário, conforme o artigo 196 da Lei Complementar nº 63 e 21 de dezembro e 2004, que instituiu o Código Tributário do Município de Nilópolis e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

DECRETA :

Art. 1º Institui o Calendário Tributário para o exercício de 2013 em conformidade aos anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Nilópolis, 06 de dezembro de 2012.

SERGIO SESSIM

Prefeito

ANEXO I

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Demais tributos

Pagamento em COTA ÚNICA

PrazoDia SemanaDesconto
31/01/2013Quinta Feira10%
28/02/2013Quinta Feira5%
28/03/2013( continua ... )

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