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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 2.420/12 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 2.420 de 19.12.2012

DOM-Quatro Barrras: 20.12.2012

Institui o Cadastro de Inscrições Canceladas, regulamentando o art. 6º da Lei Municipal nº 59, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre remissão de créditos tributários, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, especialmente, o que lhe confere o art. 156, III c/c § 3º, III da Constituição Federal e o art. 67, XXIV da Lei Orgânica de Quatro Barras,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 59, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, o Cadastro de Inscrições Canceladas, destinado ao cancelamento, de ofício, das inscrições e dos alvarás de licença dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas Imobiliárias beneficiados com a referida Lei.

Art. 2º Será cancelada a inscrição municipal do contribuinte que, por mais de três exercícios fiscais consecutivos, a partir do exercício de 2001:

I - deixou de recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas devidos;

II - descumpriu as obrigações acessórias;

III - não for encontrado no domicílio tributário fornecido para a Fazenda Municipal.

Art. 3º Cumulativamente ao previsto no artigo anterior, o disposto neste Decreto será aplicado aos contribuintes, pessoas jurídicas e profissionais autônomos, enquadrados nas seguintes situações:

I - pessoa jurídica desativada, inscrita no Cadastro Mobiliário como não prestadora de serviço, e desde que nos 12 (doze) meses anteriores ao cancelamento da inscrição não se verifique:

a) recolhimento de taxa de licença para funcionamento ou taxa de publicidade;

b) registro de serviço tomado no sistema DMS - Declaração Mensal de Serviços; e

c) utilização de Nota Fiscal de Serviços Avulsa ou Eletrônica.

II - pessoa jurídica desativada, inscrita no Cadastro Mobiliário como prestadora de serviço e desde que nos 12 (doze) meses ( continua ... )

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