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Dec. Mun. Terra Roxa/PR 2.085/12 - Dec. - Decreto do Município de Terra Roxa/PR nº 2.085 de 20.12.2012

DOM-Terra Roxa: 21.12.2012

Atualiza os valores dos tributos de competência do Município de Terra Roxa - PR e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando que os tributos municipais deveriam ser reajustados pela variação da UFIR, na determinação do artigo 284 da Lei nº 127/1995, alterado pela Lei nº 254/1998, esta por sua vez alterada pela Lei nº 056/2001.

Considerando ainda que, uma vez extinta a UFIR, mas não sua forma de apuração.

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais serão reajustados peta aplicação do índice de variação do IPCA (índice de preços do consumidor ampliado), acumulado de dezembro/2011 a novembro/2012 em 5.53 % (cinco vírgula cinquenta e cinco por cento), em substituição à UFIR (unidade fiscal de referência), para o exercício de 2012.

Art. 2º Fica a UNITERRA (Unidade de Referência do Município), estabelecida em R$ 61.98 (sessenta e um reais vírgula noventa e oito centavos), para o exercido de 2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir do da 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrario, em especial o Decreto nº 1.642/2010 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa. Estado do Paraná, aos 20 das do mês de dezembro de 2012.

DONALDO WAGNER

PREFEITO ( continua ... )

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