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Dec. Mun. Cajati/SP 1.011/12 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.011 de 26.11.2012

DOM-Cajati: 21.12.2012

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) de Cajati, para o exercício de 2013 e dá outras providencias.


LUIZ HENRIQUE KOGA. Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a criação da UFM - Unidade Fiscal Municipal, determinada pela Lei Complementar Municipal nº 008/2006, com disposição expressa no seu § 3º do seu artigo 156: e

Considerando que a UFM - Unidade Fiscal Municipal deve ser atualizada anualmente, de acordo com a variação apurada pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE);

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício fiscal de 2013, atualizada pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE), com reajuste de 4,8509%, passa a vigorar com o valor de R$ 2,12 (dois reais e doze centavos).

Parágrafo único. O índice referido no "caput" deste Decreto corrigirá, inclusive, os tributos municipais para o citado período.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI, aos 26 de novembro de 2012.

JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Depto. de ( continua ... )

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