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Lei Est. RS 13.924/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.924 de 17.01.2012

DOE-RS: 18.01.2012

Institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Capítulo I
SISTEMA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO A POLÍTICAS ESTRATÉGICAS

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS -, constituído pelas seguintes políticas estratégicas:

I - Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS -;

II - Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS/RS -;

III - Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA/RS.

Art. 2º - O SISAIPE/RS visa à promoção, ao desenvolvimento de ações e à aplicação de recursos financeiros, decorrentes de incentivos a contribuintes e de fundos específicos, nas políticas estratégicas definidas nesta Lei.

Art. 3º - São diretrizes do SISAIPE/RS:

I - ampliar os benefícios sociais financiados com recursos públicos;

II - promover a transparência na aplicação dos recursos, por meio de seus órgãos e por terceiros;

III - articular as políticas estratégicas estaduais com as políticas similares existentes nos âmbitos federal e municipal;

IV - promover e agregar outras fontes de recursos financeiros, visando à implementação das políticas estratégicas de que trata esta Lei.

Capítulo II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRÓ-ESPORTE/RS

Art. 4º - O Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS -, vinculado à Secretaria do Esporte e do Lazer, visa promover a ( continua ... )

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