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Dec. Est. RS 49.951/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.951 de 12.12.2012

DOE-RS: 13.12.2012

Modifica o Decreto nº 49.770, de 31 de outubro de 2012, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, instituído pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 38 do Decreto nº 52.752 de 04.12.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - No Decreto nº 49.770, de 31/10/12, ficam revogados os arts. 9º e 10, e é dada nova redação aos arts. 6º a 8º, conforme segue:

"Artigo 6º - Aos projetos aprovados nos termos da Lei nº 13.924, de 17/01/12, e deste Decreto, a aplicação será realizada pela transferência dos recursos financeiros do contribuinte de ICMS para o proponente do projeto desportivo ou paradesportivo, diretamente em conta vinculada ao projeto.

"Artigo 7º -A apropriação do crédito fiscal presumido de que trata o art. 9º da Lei nº 13.924, de 17/01/12, obedecerá ao seguinte:

a) somente poderá ocorrer a partir do período de apuração em que houver sido efetuado o depósito na conta vinculada ao projeto;

b) fica condicionada a que o contribuinte:

1 - mantenha em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial, os documentos comprobatórios da transferência de recursos financeiros para o proponente do projeto desportivo ou paradesportivo; ( continua ... )

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