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Dec. Est. PI 9.951/98 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 9.951 de 03.08.1998

DOE-PI: 03.08.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre dispensa de cobrança do ICMS antecipado de que trata o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, e altera o item 14 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e tornar competitivo o setor atacadista deste Estado,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais de entrada de mercadorias destinadas a estabelecimentos atacadistas, classificados no Código de Atividade Econômica - CAE 7.00, observado o disposto no § 9º, fica dispensada a cobrança da antecipação parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995.

 
Redação dada pelo Dec. 10.106, de 30 de julho de 1999, art. 8º.

§ 1º O benefício de que trata este artigo fica condicionado a credenciamento prévio, através de Regime Especial autorizado pelo Secretário da Fazenda.

§ 2º O Regime Especial a que se refere o Parágrafo anterior, deverá ser solicitado pelo interessado, ao Secretário da Fazenda, em requerimento específico, Anexo I, protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal e instruído com os seguintes documentos:

I - fotocópia, concernente aos 06 (seis) últimos meses, se for o caso:

a) dos DARs, relativos aos pagamento do imposto efetuado pela sistemática normal;

b) dos DARs, relativos ao pagamento do ICMS diferido, quando for o caso;

c) das GIMs;

II - fotocópias do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos);

III - Certidão Negativa de débito para com a SEFAZ.

§ 3º Produz o mesmo efeito do Regime Especial de que trata o parágrafo anterior, o diferimento concedido, até 31 de julho de 1998, na forma da ( continua ... )

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