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Port. Sec. Faz. - PI 567/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 567 de 21.12.2012

DOE-PI: 27.12.2012

Cancela os regimes especiais concedidos na forma do Decreto nº 9.951, de 03 de agosto de 1998, que "dispõe sobre dispensa de cobrança do ICMS antecipado de que trata o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995", revogado pelo Decreto nº 14.965, de 25 de outubro de 2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a revogação do Decreto nº 9.951, de 03 de agosto de 1998, que "dispõe sobre dispensa de cobrança do ICMS antecipado de que trata o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995", revogado pelo Decreto nº 14.965, de 25 de outubro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam cancelados os regimes especiais concedidos na forma do Decreto nº 9.951, de 03 de agosto de 1998, que "dispõe sobre dispensa de cobrança do ICMS antecipado de que trata o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995", revogado pelo Decreto nº 14.965, de 25 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2012.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 21 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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