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Port. SUCIEF - RJ 23/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 23 de 20.12.2012

DOE-RJ: 26.12.2012

Obs.: Rep. DOE de 28.12.2012 e Ret. DOE de 03.01.2013

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ nº 563, de 19 de dezembro de 2012, que fixou em R$ 2,4066 (dois reais, quatro mil seiscentos e sessenta e seis décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2013,

Resolve:

Art. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2013 são os constantes dos Anexos I a VIII desta Portaria.

Parágrafo Único. Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012

JOSÉ CORREA DA SILVA

Superintendente

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

( continua ... )

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