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IN RE - RS 96/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 96 de 21.12.2012

DOE-RS: 26.12.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XV do Título I, ficam acrescentados os subitens 4.3.1.1.2.2 e 4.3.2.1.2.2, conforme segue:

"4.3.1.1.2.2 - No caso de destinatário estrangeiro não inscrito no CNPJ ou no CPF, o Cupom Fiscal deverá conter as seguintes informações:

a) no campo destinado ao CPF/CNPJ do destinatário, o número do CNPJ do emitente;

b) no campo destinado ao nome do destinatário, o nome e o número de um documento de identidade do destinatário das mercadorias ou serviços;

c) no campo destinado ao endereço do destinatário, o país de origem do destinatário." "4.3.2.1.2.2 - No caso de destinatário estrangeiro não inscrito no CNPJ ou no CPF, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor deverá conter as seguintes informações:

a) no campo destinado ao CPF/CNPJ do destinatário, o número do CNPJ do emitente;

b) no campo destinado ao nome do destinatário, o nome e o número de um documento de identidade do destinatário das mercadorias ou serviços;

c) no campo destinado ao endereço do destinatário, o país de origem do destinatário."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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