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Lei Est. TO 2.697/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.697 de 21.12.2012

DOE-TO: 24.12.2012

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 2.938 de 30.12.2014, com eficácia a partir de 21.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista, é facultado conceder-se:

I - crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS;

II - redução da base de cálculo nas operações de importação de mercadorias do exterior para revenda, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação de 1%.

(...)

§1º O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às:

I - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto na operação própria para as peças, os componentes e os acessórios relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS;

II - operações de importação de mercadorias do exterior realizadas por conta e ordem de terceiros.

(...)

§3º O pagamento do imposto apurado nas operações de importação do exterior é efetuado na entrada da mercadoria no país concomitantemente aos demais ( continua ... )

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