Lei Est. TO 2.691/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.691 de 21.12.2012

DOE-TO: 24.12.2012

Altera o item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 14 ATOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 14.1 VEÍCULOS 14.1.1 Atraso de licenciamento 25,00 14.1.2 Baixa de veículo 39,00 14.1.3 Baixa/inclusão de reserva e alienação 58,80 ( continua ... )

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