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Lei Est. TO 2.682/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.682 de 20.12.2012

DOE-TO: 24.12.2012

Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º O disposto no caput deste artigo é concedido por prazo fixado no Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, ao longo de até três anos, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante Termo Aditivo."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2012.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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