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Lei Est. TO 2.681/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.681 de 20.12.2012

DOE-TO: 24.12.2012

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 27. (...)

(...)

IV - 4% nas:

a) prestações interestaduais de serviços de transporte aéreo de carga e mala postal;

b) operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, atendido o disposto nos §§5º ao 9º deste artigo.

(...)

§5º O disposto na alínea "b" do inciso IV deste artigo aplica-se aos bens e às mercadorias importados do exterior que, após desembaraço aduaneiro:

I - não sofreram processo de industrialização;

II - se submetidos à transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em bens ou mercadoria com Conteúdo de Importação superior a 40%.

§6º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do §5º deste artigo é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem.

§7º O processo de Certificação de Conteúdo de Importação - CCI obedece, também, às normas editas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - ( continua ... )

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