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Dec. Est. SC 1.319/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.319 de 20.12.2012

DOE-SC: 21.12.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica ratificado o Ajuste SINIEF nº 19, de 2012, celebrado na 183ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília/DF, no dia 7 de novembro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de novembro de 2012, Seção 1, p. 25 e 26, pelo Despacho nº 223/12 do Secretário-Executivo, retificado no DOU de 12 de novembro de 2012, Seção 1, p. 27, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANEXO ÚNICO

AJUSTE SINIEF 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

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