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Dec. Est. SC 1.318/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.318 de 20.12.2012

DOE-SC: 21.12.2012

Introduz a Alteração 3.131 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.131

A Tabela A da Seção I do Anexo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço (Ajuste SINIEF 20/12)

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;

1 - Estrangeira - importação direta, exceto a indicada no código 6;

2 - Estrangeira - adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a Lei federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 e a Lei federal nº 11.484, de 31 de maio de 2007;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 - Estrangeira - importação direta, sem similar nacional, constante em lista de resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior ( continua ... )

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