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Dec. Est. SC 1.316/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.316 de 20.12.2012

DOE-SC: 21.12.2012

Introduz a Alteração 3.126 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.126

O Capítulo XLII, do Título II, do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo XLII

Da Concessão, Alteração, Renovação e Cancelamento de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de Estabelecimentos do Setor de Combustíveis (Protocolo ICMS 48/2012)

Seção I

Do Cadastro de Contribuintes

Artigo 262 A concessão, a alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, ficam sujeitos, além das demais disposições regulamentares, ao disposto neste Capítulo.

§ 1º Para os fins deste Capítulo, considera-se estabelecimento fabricante a refinaria de petróleo e suas bases, o produtor de gás, a central petroquímica, o formulador, o rerrefinador, a usina de açúcar e etanol e a usina de ( continua ... )

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