x
x
x
Desp. CONFAZ 281/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 281 de 21.12.2012

D.O.U.: 26.12.2012

Obs.: Rep. DOU de 28.12.2012

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos Protocolos ICMS 35/12, 37/12, 38/12, 39/12, 40/12 e 41/12.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos seguintes Protocolos ICMS, a partir das datas a seguir indicadas:

Protocolo ICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, 01.12.2013;

Protocolo ICMS 37/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, 01.07.2013;

Protocolo ICMS 38/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, 01.07.2013;

Protocolo ICMS 39/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, 01.10.2013;

Protocolo ICMS 40/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos, 01.04.2013;

Protocolo ICMS 41/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, 01.04.2013.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?