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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.087/12 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.087 de 20.12.2012

DOM-Guarulhos: 21.12.2012

Obs.: Rep. DOM de 15.01.2013

Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, parte integrante da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV do Município, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados, a partir de 1º de janeiro de 2013, os Anexos I e II da Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, parte integrante da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. A alteração é composta de Planta contendo os Códigos de Valores de Metro Quadrado de Terreno e Listagem de Logradouros - Anexo I e Tabela de Códigos do Valor do Metro Quadrado de Terrenos e respectivos valores - Anexo II, que integram esta Lei.

Art. 2º O artigo 16 da Lei Municipal nº 6.793, de 2010, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º. O aumento do valor venal de terrenos resultante, exclusivamente, da publicação do Anexo II - Tabela de Códigos do Valor do Metro Quadrado de Terrenos e respectivos valores, parte integrante da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, de que trata o caput não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento)." (NR)

Art. 3º O artigo 33 da Lei Municipal nº 6.793, de 2010, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º. Para os contribuintes que tenham optado pelo pagamento parcelado ou em parcela única e que não possuam quaisquer débitos relativos ao IPTU até 31 de outubro do exercício anterior, será concedido desconto de até 5% (cinco por cento) do valor lançado para o exercício subsequente, na forma do regulamento." ( continua ... )

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