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Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 7.082/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 7.082 de 14.12.2012

DOM-Guarulhos: 21.12.2012

Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, nos termos do § 7º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990,

FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Chefe do Executivo em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2012, do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 091/12, referente ao Projeto de Lei nº 06/12, de autoria do Vereador Edmilson Souza, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A instalação e o funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular ou em loteamentos em situação de regularização, nos termos da legislação em vigor no âmbito do Município de Guarulhos, dar-se-á mediante a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, ora instituído.

Art. 2º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado será expedido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial, exercidas em edificação em situação irregular ou em loteamentos em situação de regularização, nas hipóteses permissivas de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da legislação em vigor, desde que:

I - a atividade exercida seja permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via, atenda os parâmetros de incomodidade, as condições de instalação e usos estabelecidos na legislação vigente;

II - a edificação a ser utilizada para o exercício da atividade tenha área total de até 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados);

III - o responsável técnico legalmente habilitado, conjuntamente com o responsável pelo uso, atestem que cumprirão a legislação municipal, estadual e federal vigente acerca das condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação.

§ 1º. Não sendo possível o atendimento do número de vagas exigidas ( continua ... )

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