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Res. SMF/Uberlândia - MG 1/12 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 18.12.2012

DOM-Uberlândia: 21.12.2012

Define índice de atualização dos créditos de qualquer natureza com base no INPC/IBGE estimado para o período de janeiro a dezembro de 2012.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 27, § 3º da Lei Municipal de 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e no art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e demais alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Os créditos de qualquer natureza, excluindo aqueles inscritos em dívida ativa, lançados a partir do próximo exercício serão atualizados em 6% (seis por cento), referente a variação positiva do INPC/IBGE, estimada para o período de janeiro à dezembro de 2012.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 18 de dezembro de 2012.

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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