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Dec. Mun. Manaus/AM 2.056/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.056 de 18.12.2012

DOM-Manaus: 21.12.2012

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 138, de 17 de julho de 1990, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, incisos II e III, do Decreto nº 138, de 17 de julho de 1990, bem como no artigo 57, incisos II e III, da Resolução nº 002/193-CMC,

CONSIDERANDO as manifestações técnicas contidas no Processo nº 2012/2207/2887/03488,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 138, de 17 de julho de 1990, passa a vigorar com as alterações dos artigos 5º, 13 e 16, e com o acréscimo do parágrafo único ao art. 13 e art. 16-A, na forma seguinte:

"Artigo 5º A Fazenda Pública Municipal se fará representar, em todas as reuniões do Conselho Municipal de Contribuintes, por servidor ocupante de cargo efetivo de Procurador do Município de Manaus, denominado Representante Fiscal, indicado pelo Procurador Geral do Município e designado pelo Prefeito, na forma prevista no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006."

(...)

"Artigo 13. Os membros do Conselho, inclusive o Representante Fiscal, poderão solicitar vistas dos autos até o início da votação, sendo-lhes facultada a conversão de qualquer julgamento em diligência.

Parágrafo único. Compete ao Presidente do CMC decidir do pedido de vistas a que se refere o caput deste artigo, podendo indeferi-lo quando a realização da diligência não for possível ou quando o pedido for manifestamente ( continua ... )

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