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Port. Sec. Faz. - Roraima 915/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 915 de 21.12.2012

DOE-PR: 21.12.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011,

Considerando o disposto no artigo 914 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, vigente para o ano 2013, em R$ 260,29 (duzentos e sessenta reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista, Estado de Roraima, 21 de dezembro de 2012.

LUIZ RENATO MACIEL DE MELO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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