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Dec. Est. RR 14.928-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.928-E de 21.12.2012

DOE-PR: 21.12.2012

(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, nos dias 24 e 31-12-2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º Declarar ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, nos dias 24 e 31-12-2012, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de dezembro de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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