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NPF CRE - PR 118/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 118 de 18.12.2012

DOE-PR: 21.12.2012

Disciplina o procedimento de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 015/2010.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. O indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses de vedação previstas no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 6º a 15 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, será formalizado por edital publicado no Diário Oficial Executivo, conforme modelo constante no Anexo Único desta NPF.

2. O contribuinte poderá obter a íntegra do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda: www.fazenda.pr.gov.br.

3. O contribuinte cujo pedido de opção tenha sido indeferido pela Coordenação da Receita do Estado poderá solicitar reconsideração no prazo de trinta dias contados da data da publicação do edital no DOE, não sendo apreciados os pedidos apresentados fora desse prazo.

4. O pedido de reconsideração deverá ser protocolizado na ARE - Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário, devendo conter:

4.1 a identificação e a qualificação do interessado e, se for o caso, de seu procurador devidamente habilitado;

4.2 os fundamentos da discordância;

4.3 a documentação relativa à comprovação ou regularização do motivo do indeferimento do pedido de opção.

5. O processo será instruído na Delegacia da Receita Estadual de origem, com os elementos necessários à decisão administrativa definitiva, que será exarada pela IGA - Inspetoria Geral de Arrecadação.

6. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração, o processo será encaminhado ao Setor de Cadastro da IGA para a liberação da pendência no Portal do Simples Nacional, ficando a opção condicionada à ausência de restrição das demais unidades federadas envolvidas.

7. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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