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NPF CRE - PR 116/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 116 de 11.12.2012

DOE-PR: 20.12.2012

Prorroga os prazos previstos nos anexos II e III da NPF nº 083/2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005,

Resolve:

1. Fica prorrogado de 1º/1/2013 para 1º/5/2013 o prazo de início da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes sujeitos às disposições do Anexo II da NPF nº 083/2012;

2. Fica prorrogado de 1º/5/2013 para 1º/7/2013 o prazo de início da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes sujeitos às disposições do Anexo III da NPF nº 083/2012;

3. Ficam alterados os cabeçalhos dos referidos anexos, bem como as alíneas "b" e "c" do subitem 2.1 da NPF nº 083/2012, que passam a ter a seguinte redação:

"b) Anexo II - Relação de CNAE cujos contribuintes estão obrigados à EFD a partir da competência MAIO/2013: HashCode MD5 "92FE2466CDD7B908B7F055265BDEF84D";

c) Anexo III - Relação de CNAE cujos contribuintes estão obrigados à EFD a partir da competência JULHO/2013: HashCode MD5 "09B51F4099E237AA008739EB9F0404F8";"

4. Esta NPF entrará em vigor na data da sua publicação e não atinge os contribuintes que, voluntariamente, solicitaram adesão à EFD ou antecipação do prazo de entrega, conforme previsão do subitem 1.6 da NPF nº 083/2012.

Coordenação da Receita Do Estado, Curitiba, em 11 de dezembro de 2012.

LEONILDO PRATI

Assessor Geral - CRE/GAB

Competência Delegada pela Portaria ( continua ... )

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