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Dec. Est. PR 6.792/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.792 de 19.12.2012

DOE-PR: 19.12.2012

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Protocolos ICMS 139/2012 e 140/2012,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 10ª

Fica acrescentado o item 72 à tabela de que trata o art. 21 do Anexo X:

72 44.07 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm (Protocolos ICMS 139/2012 e 140/2012) 36 36

Art. 2º Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações de que trata a alteração 10ª, introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo ( continua ... )

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