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Dec. Est. PR 6.791/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.791 de 19.12.2012

DOE-PR: 19.12.2012

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Protocolo ICMS 56/2012 e o Convênio ICMS 68/2012, celebrados na 146ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 6ª

Os itens 8, 39 e 55 da tabela de que trata o art. 21 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 72 a 86:

( continua ... )
8 3925.10.00
3925.90.00
Telhas, cumeeiras e caixas d'água de polietileno e outros plásticos (Protocolo ICMS 56/2012) 40 50,24
39 7214.20.00 Vergalhões de ferro (Protocolo ICMS 56/2012) 33 42,73

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