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Port. CAT 162/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 162 de 21.12.2012

DOE-SP: 22.12.2012

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto 58.758, de 20-12-2012, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o código 544 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:

"

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIATIPO DA MERCADORIADATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
544Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, 760831-12-2012

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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