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Res. CNSP (SUSEP) 272/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 272 de 19.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.


 
Resolução revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 320 de 12.12.2014, com vigência a partir de 01.01.2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 34 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo CNSP nº 1/2010 e SUSEP nº 15414.000130/2010-38, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012, e nos termos do art. 5º § 2 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111/2004,

Resolveu,

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - Susep, na forma do Anexo incluso a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções CNSP nºs 229 e 254, de 27 de dezembro 2010 e 5 de julho de 2012, respectivamente.

 
Ver Resolução nº 299 de 16.12.2013, que altera as disposições do Anexo I.

Obs. O anexo a esta Resolução encontra-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Documentação (CODOC), localizada na Rua Buenos Aires, 256 - térreo - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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