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Res. CNSP (SUSEP) 269/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 269 de 19.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

(Referenda a Resolução CNSP nº 263/2012, que dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.)


 
Ementa Oficial: "Referenda a Resolução CNSP nº 263, de 2012."

 
Resolução revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 316 de 25.09.2014, com vigência a partir de 01.01.2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 2/2012 e Processo SUSEP nº 15414.002555/2012-43, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2012 e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004,

Resolveu,

Art. 1º Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP nº 263, de 25 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de setembro de 2012, página 23/24, seção 1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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