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Res. CNSP (SUSEP) 267/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 267 de 19.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

(Referenda a Resolução CNSP nº 261/2012, que altera a Resolução CNSP nº 166/2007, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento de autorização para funcionamento das entidades que especifica.)


 
Ementa Oficial: "Referenda a Resolução CNSP nº 261, de 2012."

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 27/2000 e Processo SUSEP nº 15414.001927/2007-57, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2012 e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004,

Resolveu,

Art. 1º Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP nº 261, de 11 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de setembro de 2012, página 128, seção 1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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