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Res. ANP 47/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 47 de 21.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

(Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 7/2012 - Regulamento Técnico para o Credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a deliberação da Diretoria de que trata a Resolução de Diretoria nº 1209, de 12 de dezembro de 2012, referente às Cláusulas que instituem a obrigação de destinação de recursos para Pesquisa e Desenvolvimento, constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural,

Considerando que, de acordo com as referidas Cláusulas, as empresas contratadas para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, devem realizar despesas qualificadas como pesquisa e desenvolvimento em Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento previamente credenciadas pela ANP para este fim, segundo condições específicas de cada modalidade de contrato; e

Considerando a necessidade de orientações, da padronização dos procedimentos e do estabelecimento de critérios técnicos para o credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento junto à ANP;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico ANP nº 7/2012 - Regulamento Técnico para o Credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento.

§ 1º Integra esta Resolução o Regulamento Técnico para o Credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento e seus Anexos.

Art. 2º Os credenciamentos concedidos nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 06/2005, cujos prazos venham a expirar até 30 de abril de 2013 terão sua validade prorrogada até 30 de junho de 2013.

§ 1º Ficam revalidados até 30 de junho de 2013 os credenciamentos expirados desde 01 de setembro de 2011.

§ 2º Os credenciamentos concedidos que venham a expirar em data posterior a 30 de abril de 2013 mantêm seus prazos de validade conforme publicação em Diário Oficial da União.

§ 3º Aos credenciamentos vigentes, aplicam-se, no que couber, as regras estabelecidas no Regulamento Técnico ANP nº ( continua ... )

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