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Res. CNSP (SUSEP) 274/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 274 de 19.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

(Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 192/2008, que dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.)


 

 
Ementa Oficial: "Altera dispositivos da Resolução CNSP Nº 192, de 30 de dezembro de 2008."

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 14/2008, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.003766/2012-01, torna público que o Sr. Superintendente, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, com fundamento nos arts. 4º e 5º, § 1º do Regimento Interno do CNSP, aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004, e no art. 68, XI, do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 272, de 2012,

Resolveu,

Art. 1º Alterar os artigos 2º , e 5º da Resolução CNSP Nº 192, de 30 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os prêmios tarifários, por categoria, ficam estabelecidos em:

Categoria Valor do prêmio ( continua ... )

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