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Port. MF 397/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 397 de 20.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

Altera a Portaria MF Nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 10 e 17 da Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

III - passageiro chegando do exterior e identificado por documentação hábil;

(...)" (NR)

"Artigo 17. A beneficiária do regime de loja franca poderá receber e expor, usar e distribuir, amostras, brindes e provadores, desde que cedidos gratuitamente pelos fabricantes e acondicionados em embalagens apropriadas." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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