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Desp. CONFAZ 283/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 283 de 21.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

(Divulga os Protocolos de ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 222, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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