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Conv. ICMS CONFAZ 151/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 21.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, promovidas por estabelecimento fabricante.


 
Este Convênio ICMS foi rejeitado pelo Ato Declaratório n° 02 de 07.01.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 186ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas, realizadas por estabelecimento fabricante, de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, produzidos por estabelecimento que esteja abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento).

§ 1º A redução de base de cálculo prevista nesta cláusula aplica-se, também:

I - à saída interna de produto industrializado indicado no "caput" promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

II - às saídas internas subsequentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;

III- ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante, de produto abrangido por esse benefício, para utilização na produção industrial no Estado de São Paulo, como insumo ou bem do ativo permanente, desde que:

a) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;

b) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados no Estado de São Paulo.

Cláusula segunda Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal nos termos do ( continua ... )

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