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Res. CMN/BACEN 4.168/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.168 de 20.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

(Altera o prazo previsto no inciso VII do §1º do art. 9º da Resolução nº 2.827/2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público, para 31 de dezembro de 2013.)


 
Ementa Oficial: "Altera o prazo previsto no inciso VII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, para 31 de dezembro de 2013."

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2012, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O inciso VII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - as operações previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados até 31 de dezembro de 2013, como parte integrante dos contratos de refinanciamento firmados com a União no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ou as que vierem a substituí-las, respeitado o montante global dessas operações, excetuadas as operações objeto de resolução específica deste Conselho Monetário Nacional." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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