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Res. CMN/BACEN 4.167/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.167 de 20.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

(Altera a redação do art. 9º-B da Resolução nº 2.827/2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público, ampliando o limite para contratação de operações de crédito de saneamento inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: "Altera a redação do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, ampliando o limite para contratação de operações de crédito de saneamento inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências."

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2012, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O inciso VI do caput do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - até R$22.950.000.000,00 (vinte dois bilhões e novecentos e cinquenta milhões de reais) destinados para o financiamento de ações de saneamento ambiental, observado o disposto no § 1º." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do § 3º e os §§ 13 e 16 do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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