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Res. CMN/BACEN 4.169/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.169 de 20.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

(Altera o caput do art. 9º-R da Resolução nº 2.827/2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público, com vistas a prorrogar o prazo estabelecido na linha de crédito para empreendimentos de mobilidade urbana associados à COPA de 2014.)


 
Ementa Oficial: "Altera o caput do art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a prorrogar o prazo estabelecido na linha de crédito para empreendimentos de mobilidade urbana associados à COPA de 2014."

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2012, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O caput do art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-R Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 30 de junho de 2013, no valor de até R$8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), destinados a projetos de mobilidade urbana diretamente associados à COPA de 2014, por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) denominada Pró-Transporte e de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) denominada Programa Estruturador de Transporte Urbano." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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