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Del. CONTRAN 133/12 - Del. - Deliberação CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 133 de 21.12.2012

D.O.U.: 21.12.2012

Obs.: Ed. Extra

Regulamenta o parágrafo único do art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, para determinar o limite de tolerância do exame de alcoolemia.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, 'ad referendum' do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,

Considerando o disposto no Art.12 inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de regulamentar o parágrafo único do art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o que consta do Processo nº 80001.005410/2006-70,

Resolve:

Art. 1º Na hipótese do parágrafo único do art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a margem de tolerância será um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

JÚLIO FERRAZ ( continua ... )

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