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IN Sec. Faz. - CE 41/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 14.12.2012

DOE-CE: 20.12.2012

Estabelece valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente a gado em pé e derivados de gado abatido.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 43 de 28.10.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 33 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer a harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher pelos contribuintes que comercializarem gado e produtos dele derivados, oriundos deste Estado, de outros Estados ou do Exterior,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente às operações subsequentes com gado e produtos dele derivados, abaixo discriminados, oriundos desta ou de outra unidade da Federação:

PRODUTOSVALOR DO ICMS A RECOLHER (CABEÇA OU KG)
01. Bovino em pé:
01.01. Oriundo do Estado Cabeça: R$9,00
01.02. Destinado a outros Estados Cabeça: R$13,00
01.03. Oriundo de outros Estados (bandas inteiras) Cabeça: R$40,20 ( continua ... )

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