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Dec. Est. CE 31.081/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.081 de 18.12.2012

DOE-CE: 20.12.2012

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar as regras concernentes à concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100), prevista no Convênio ICMS 113/06,

Considerando que o Convênio ICMS 113/06 teve sua validade prorrogada até 31 de dezembro de 2014 pelo Convênio ICMS 101/12;

Decreta:

Art. 1º Os §§1º e 2º do art. 44-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44-A, (...)

(...)

§ 1º Não se exigirá o estorno dos créditos do ICMS a que se refere o inciso V do caput do art.66.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações realizadas até 31 de dezembro de 2014." (NR)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Abolição, Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 2012.

CID FERREIRA GOMES

Governador do Estado do Ceará

JOÃO MARCOS ( continua ... )

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