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IN SMF/SP 17/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 17 de 20.12.2012

DOM-São Paulo: 22.12.2012

Disciplina a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT-ISS.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 115 e 116 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, com a redação dada pelo Decreto nº 53.628, de 14 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT-ISS é um equipamento que se destina à emissão e transmissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e à realização de controles de natureza fiscal, referentes a prestações de serviços sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º A utilização do SAT-ISS será obrigatória para os prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da IN nº 12, de 31.08.2015.

Redação anterior dada pelo art. 1º da IN nº 1, de 25.02.2015: "Art. 2º A utilização do SAT-ISS será opcional a partir de 1º de março de 2015 e obrigatória a partir de 1º de setembro de 2015 para os prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, conforme cronograma ali descrito."
Redação anterior dada pelo art. 1º da IN nº 10, de 16.0.2014: "Art. 2º A utilização do SAT-ISS será obrigatória a partir de 1º de março de 2015, para os prestadores dos serviços constantes do Anexo 1 desta Instrução Normativa."
Redação Antiga dada pelo art. 1° da IN n° 4, de 28.05.2013: "Art. 2° A utilização do SAT-ISS será opcional no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2014, e obrigatória a partir de 1º de julho de 2014, para os prestadores dos serviços constantes no Anexo l, desta Instrução Normativa."
Redação antiga: "Art. 2º A utilização do SAT-ISS será opcional no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2013, e obrigatória a partir de 1º de julho de 2013, para os prestadores dos serviços constantes do Anexo 1 desta Instrução ( continua ... )

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